Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020429 |  |
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
LEGITIMIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042576 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200206060020429 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL35007 DE 1945/10/13 ART9. CP82 ART114 N3 ART118 ART119 N1 N2 N3 ART120 N1 C ART121 N1 B ART. CP95 ART121 N1 B ART 120N1 B N2. CPP98 ART77 ART78 ART80. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1985/03/14 IN BMJ N347 PAG477. AC RC DE DE 1987/03/04 IN BMJ N365 PAG702. | ||
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| Sumário: | Exercendo o Mº Pº a acção penal por um determinado crime, independentemente de queixa, numa altura em que aquele tinha natureza pública, não perde legitimidade para prosseguir com o processo não obstante, por alteração legislativa subsequente, o ilícito se houver tornado semi-público. | ||
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| Decisão Texto Integral: |