Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016828 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | PROCURAÇÃO ADVOGADO SUBSTABELECIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199406160055742 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 458/93-2 | ||
| Data: | 11/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART264 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1959/12/09 IN BMJ N92 PAG315. | ||
| Sumário: | - São bastantes e de todo o modo válidas as notificações feitas em processo a advogado que tenha substabelecido noutro sem reservas, desde que o mandato constituído a favor do advogado primitivo não tenha sido revogado nem objecto de renúncia. | ||