Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004279 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199603060005081 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1037 N2 ART1277. | ||
| Sumário: | Sobre o autor na acção de restituição de posse com base na sua qualidade de arrendatário recai o ónus de provar que no arrendado se inclui um compartimento de que está privado, para poder usar dos meios facultados ao possuidor nos termos dos arts. 1276 e seg. Código Civil. | ||