Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005081
Nº Convencional: JTRL00004279
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: RESTITUIÇÃO DE POSSE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199603060005081
Data do Acordão: 03/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1277.
Sumário: Sobre o autor na acção de restituição de posse com base na sua qualidade de arrendatário recai o ónus de provar que no arrendado se inclui um compartimento de que está privado, para poder usar dos meios facultados ao possuidor nos termos dos arts. 1276 e seg.
Código Civil.