Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 601/2004-3 |  |
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 01/29/2004 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE | ||
| Decisão: | ATENDIDA | ||
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| Sumário: | Não é de mero expediente, sendo recorrível, a decisão que, no âmbito do despacho de saneamento, prevenido no art. 311.º, do CPP, manda devolver os autos ao MP com vista à tradução e sequente notificação da acusação a arguidos estrangeiros. | ||
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| Decisão Texto Integral: |