Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065423
Nº Convencional: JTRL00021894
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE
USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA
DIREITOS DE AUTOR
Nº do Documento: RL199811040065423
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CDA85 ART5 N1 N4 ART73 ART195 N1 ART197. L45/85 DE 1985/09/17. L14/91 DE 1991/09/03. CPP 87 ART68 A C. L59/98 DE 1998/08/25.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/03/10 IN PROC251. AC RL DE 1981/09/28 IN PROC117 SEC5. AC RL DE 1987/05/06 IN CJ ANOXII PAG136. AC RL DE 1997/12/09 IN PROC7564 SEC5.
Sumário: A Sociedade Portuguesa de Autores tem legitimidade para se constituir assistente em processo penal relativo a usurpação de direito de autor.
Decisão Texto Integral: