Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00106093
Nº Convencional: JTRL00044036
Relator: TERESA FÉRIA
Descritores: ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
ADMISSIBILIDADE
FALTA
Nº do Documento: RL2002100200106093
Data do Acordão: 10/02/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST01 ART13. CPP98 ART69 N2 ART302 ART330 N2 ART331 N1 ART345 N2 ART346 ART360.
Sumário: O queixoso-advogado tem de constituir outro advogado para poder intervir como assistente em processo penal.
Decisão Texto Integral: