Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00104519 |  |
TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040968 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002020700104519 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PENIT. | ||
| Legislação Nacional: | L144/99 DE 1999/08/31 ART100 ART103 N1 N2 ART122 N1. CP95 ART41 N2 ART132 N2 E ART210 N1. CPP98 ART237 ART238. CPC95 ART1096. | ||
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| Sumário: | A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento de pena em Portugal, de cidadão Português condenado em país estrangeiro. | ||
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| Decisão Texto Integral: |