Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077121
Nº Convencional: JTRL00018446
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
CITAÇÃO
EFEITOS
PESSOA MORAL
Nº do Documento: RL199405240077121
Data do Acordão: 05/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES "DIREITO PROCESSUAL CIVIL" V2 PÁG162. ÂNGELO LUMINOSO "RISO LUZIONE PER INADEMPIMENTO" T1 1 IN COMENTARIO SCIALOJA - BRANCA
Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 D N2 D ART238 A ART485 B ART668 N1 C.
CCIV66 ART432 ART433 ART801 ART802 ART808 ART810.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C.
DL 103/86 DE 1986/05/19 ART1.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ART10 N1 ART11 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/19 IN CJ T3 PáG178.
Sumário: I - Na alínea b) do art. 485 do CPC, tem-se em vista apenas a pessoa colectiva "stricto sensu", no antigo sentido de pessoa moral.
II - Face ao incumprimento do contraente faltoso, são concedidas ao contraente fiel tutela resolutória e tutela indemnizatória.
III - A resolução suprime o regulamento contratual para repristinar a situação anterior, sendo a obrigação de restituir o que foi prestado, uma consequência imediata.
IV - Diferentes são os pressupostos e a finalidade da tutela indemnizatória, destinada a ressarcir o dano derivado do incumprimento, que subsiste após a resolução.