Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084701
Nº Convencional: JTRL00018413
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: DESPEJO
EMBARGOS DE TERCEIRO
RECURSO
Nº do Documento: RL199411290084701
Data do Acordão: 11/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
RAU90 ART57 N1.
Sumário: Não é admissível recurso da decisão que julgou os embargos de terceiro contra a execução do despejo se o valor da causa for inferior à alçada da comarca.