Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009137 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO EMBARGOS DE EXECUTADO DEFESA POR EXCEPÇÃO REMISSÃO JUROS MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199302250049446 | ||
| Apenso: | A | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MAFRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 583/B852 | ||
| Data: | 03/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART394 N1 ART804 ART805 N1 A ART806. CPC67 ART47 ART813. | ||
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| Sumário: | I - A sentença que homologou uma transacção pela qual as partes prometeram, reciprocamente, vender a coisa objecto do litigio, não constitui título executivo da execução que visa a cobrança de parte do preço de venda prometida e entretanto realizada. Neste caso, o título executivo é antes a escritura pública pela qual se realizou a compra e venda prometida. II - Não constitui eficaz defesa por excepção a mera invocação, sem receio, da remissão da dívida que constitui o objecto da acção. É necessário, para tanto a alegação dos factos concretos que permitam concluir pela remissão. | ||
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