Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026815 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199906170018382 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 (REDACÇÃO L 25/94 DE 19/08) ART3 N1 ART9 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ ANO 6 T1 PAG123. | ||
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| Sumário: | Em acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa tendo-se provado que tendo a Requerida, estrangeira, casada com cidadão português, dois filhos deste, os quais têm nacionalidade portuguesa. Que tem, com o agregado familiar, o seu domicílio em Portugal e que quando vivia nos EUA era membro da comunidade portuguesa local. Que conhece bem a língua portuguesa e que colabora, gratuitamente, em Portugal, num projecto de nutrição para a comunidade, o conjunto de tais factos demonstram que a requerida tem ligação efectiva à comunidade nacional | ||
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| Decisão Texto Integral: |