Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025039
Nº Convencional: JTRL00032581
Relator: ALBERTO MENDES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REQUISITOS
PROCESSO PENDENTE
REJEIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL200105030025039
Data do Acordão: 05/03/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL389-D/87 DE 1987/12/29 ART7 N5 ART8 ART15 ART22 N2 ART26 N1 N2.
Sumário: Transitado o despacho de arquivamento de um processo, inexistindo causa pendente, não há fundamento para a concessão de apoio judiciário.
Decisão Texto Integral: