Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066816 |  |
RESOLUÇÃO
DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
DOENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014858 | ||
| Relator: | RUTH GARCEZ | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA DOENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199405120066816 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7663/921 | ||
| Data: | 07/05/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/06/19 IN BMJ N338 PAG470. | ||
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| Sumário: | A doença com relevância jurídica para obstar ao despejo fundado na falta de residência é apenas o que impeça o inquilino de residir permanentemente na casa arrendada e que precise de cuidados que só possam ser prestados fora da mesma casa; ou doença que importe a necessidade de a doente sair da residência para ser internada ou evite o seu regresso se adoecer fora do locado. | ||
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