Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00000741 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA DOLO OBEDIÊNCIA INDEVIDA DESCULPANTE AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ORDEM EXPRESSA ORDEM ILEGÍTIMA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199506270002225 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TIII PAG172 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N5 ART389 N2 ART410 N2 N3. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 N2. CP82 ART14 ART15 ART26 ART36 N2. CONST89 ART271 N3. DL 24/84 DE 1984/01/16 ART3 N4 C N7. | ||
| | ||
| Sumário: | Conduzindo, o arguido, um veículo automóvel, exclusivamente para melhor o estacionar, a escassos metros, obedecendo a uma ordem veemente e brusca de um agente de autoridade, estando aquele com uma TAS de 1,35 g/l, do que o agente policial se apercebera, não comete qualquer crime, por ausência de dolo. | ||
| |
|