Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057971 |  |
TERRENO
DOMÍNIO PRIVADO
DOMÍNIO ÚTIL
USUCAPIÃO
AC RL PROC5658/1 DE 1992/07/07.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00001641 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | TERRITÓRIO DE MACAU TERRENO DOMÍNIO PRIVADO DOMÍNIO ÚTIL USUCAPIÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199210060057971 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | L 6/80 DE 1980/07/05 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 - MACAU. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC4742/1 DE 1991/11/26. AC RL PROC5658/1 DE 1992/07/07. | ||
| | ||
| Sumário: | O artigo 8 da Lei n. 6/80 de Macau, de 5 de Julho (Lei das Terras) não impede a aquisição por usucapião do domínio útil de um prédio foreiro à Fazenda Nacional. | ||
| |
|