Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040281
Nº Convencional: JTRL00013953
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
GESTÃO PÚBLICA
Nº do Documento: RL199101150040281
Data do Acordão: 01/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: ETAF84 ART51 N1 H.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART91 N1.
Sumário: Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o julgamento das acções de indemnização propostas contra um presidente de Câmara por actos ilícitos por ele praticados no exercício de tais funções.