Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043345
Nº Convencional: JTRL00025030
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: INCORPORAÇÃO MILITAR
FALTA
DESOBEDIÊNCIA
ELEMENTO CONSTITUTIVO
REFRACTÁRIO
Nº do Documento: RL199810060043345
Data do Acordão: 10/06/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: L 30/87 DE 1987/12/13 ART24 N3 ART40 N1 A ART240 N3.
L 89/88 DE 1988/08/03.
CP82 ART388.
CP95 ART348.
Sumário: O crime de falta à incorporação militar, redundando embora em actuação desobediente, não deve ser equiparado ao crime de desobediência tipificado no Código Penal.