Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004161
Nº Convencional: JTRL00018893
Relator: LOPES BENTO
Descritores: QUESTÃO DE DIREITO
ÂMBITO
DIREITOS DE AUTOR
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Nº do Documento: RL199507130004161
Data do Acordão: 07/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR AUTOR.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399.
CDA85 ART4 ART214 A.
CPI40 ART212.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/09/28 IN TEMAS DE DIREITO DE AUTOR SPA PROTECÇÃO DO TíTULO DE JORNAL.
AC RL DE 1993/06/08 IN CJ ANOXVIII T3 PAG123.
Sumário: I - Questão não se confunde com os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, as quais, podendo constituir "Questões" em sentido lógico ou científico não integram matéria decisória para o Juiz.
II - Emerge do disposto nos artigos 4 e 214, alínea a) do Código de Direitos de Autor que os títulos das obras só merecem protecção quando sejam originais e inconfundíveis com o título de qualquer outra obra anteriormente divulgada ou publicada.
III - Extravasa esse âmbito proteccionista bem como o da concorrência desleal a palavra "Telejornal", que
é uma designação genérica, usual para designar qualquer obra do género de noticiário transmitido pela televisão e que faz parte do léxico português.