Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077475
Nº Convencional: JTRL00019201
Relator: SORETO DE BARROS
Descritores: ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EDITAL
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RL199409290077475
Data do Acordão: 09/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 F ART313.
CPP87 ART57 ART58 ART59 N1 N2 N3 ART262 N2 ART311.
Sumário: A notificação edital da acusação ao arguido não constitui nulidade insanável.