Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0025833 |  |
II - O CPP é mais rigoroso, confiando às conclusões o poder cognitivo do tribunal de recurso, assumindo aquelas particular importância. Versando matéria de direito, o que não sucede no caso vertente, devem satisfazer o imperativo previsto no nº 2 do art. 412º do CPP, sob pena de rejeição.
III - Os recursos, pelo menos na sua pureza, foram pensados pelo legislador como procedimentos processuais autosuficientes, deixando de ser um meio "para ver o que acontece", confiando-se no suprimento de deficiências, porém o dogma da autosuficiência tem vindo a ser adulterado e ao principio foram introduzidos desvios.
Os recursos são remédios jurídicos; o recorrente tem de indicar na motivação os vícios "in procedendo ou in judicando".
IV - Impugnando a matéria de facto não está o arguido dispensado de indicar os concretos pontos de facto incorrectamente decididos, as provas autorizando uma decisão diversa e, havendo transcrição da matéria de facto, naturalmente que a cargo do recorrente, segundo jurisprudência dominante (C.J. 2000, I; S.T.J., 235, C.J. 2001, II, 42), é imprescindível, numa perspectiva de lealdade e cooperação, e também de celeridade, as provas que se produziram sejam referidas aos segmentos técnicos da gravação.
V - Se o arguido não cumpre este ónus, sofre a desvantajosa consequência jurídica que é a de considerar-se assente a matéria de facto.