Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009849 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PRÉDIO RENDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199110030033656 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 C ART22 N3 ART25 N3. | ||
| Sumário: | Da existência de vários prédios na titularidade do requerente de apoio judiciário, não pode retirar-se, desde logo, um juízo definitivo quanto à sua capacidade económica, já que tudo depende dos rendimentos que eles produzem. | ||