Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033656
Nº Convencional: JTRL00009849
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PRÉDIO
RENDIMENTO
Nº do Documento: RL199110030033656
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 C ART22 N3 ART25 N3.
Sumário: Da existência de vários prédios na titularidade do requerente de apoio judiciário, não pode retirar-se, desde logo, um juízo definitivo quanto à sua capacidade económica, já que tudo depende dos rendimentos que eles produzem.