Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012281 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026374 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199905180012281 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187. | ||
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| Sumário: | Apenas existe omissão de pronúncia quando o juiz deixa de conhecer questões que lhe tenham sido submetidas para apreciação, não lhe incumbindo no entanto conhecer e apreciar todos os fundamentos ou razões invocados pelas partes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |