Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035411
Nº Convencional: JTRL00013479
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199105210035411
Data do Acordão: 05/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/11/25 ART1 N1.
CCIV66 ART110 N1.
Sumário: O cônjuge do locatário habitacional não goza de direito de preferência na venda do prédio.