Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077381
Nº Convencional: JTRL00036326
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
SINAL
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL200012130077381
Data do Acordão: 12/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998 IN BMJ N475 PAG645.
Sumário: Havendo sinal, pelo não cumprimento da promessa por parte do promitente-vendedor, apenas è devida a restituição do sinal em dobro, mesmo que existam outros danos para o contraente adimplente.
Decisão Texto Integral: