Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034681
Nº Convencional: JTRL00000462
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: RESPONSABILIDADE PELO RISCO
DIRECÇÃO EFECTIVA DA VIATURA
Nº do Documento: RL199201280034681
Data do Acordão: 01/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1 ART507 N1 ART564 N2.
CPC67 ART661 N2 ART712 N1.
Sumário: Cessa a direcção efectiva do veiculo com a sua alienação de facto, não obstante a mesma não estar formalizada.