Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0077594
Nº Convencional:	JTRL00015226
Relator:	MAMEDE DA CRUZ
Descritores:	SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO DIRECTOR PESSOAL DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA ENTIDADE PATRONAL RESCISÃO DE CONTRATO CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento:	RL199306170077594
Data do Acordão:	06/17/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR TRAB. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:	LCT69 ART26. CCIV66 ART236. CPC67 ART668 N1 D ART712. CPT81 ART44 N3 ART45.
Sumário:	I - O processo de suspensão de despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em juízos de mera probabilidade sobre o direito invocado. II - Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo director de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de considerar meio idóneo para efeitos de despedimento. III - Podendo o poder disciplinar ser exercido por um superior hierárquico do trabalhador, no caso em apreço, o director de pessoal, não se torna necessário que a decisão de despedimento emane do conselho de administração ou de qualquer um dos administradores da R.. IV - A rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa da entidade patronal, com invocação de justa causa, é uma declaração negocial que se torna eficaz logo que chegue ao poder do trabalhador ou seja por este conhecida.