Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00044163 | ||
| Relator: | FERNANDA ISABEL PEREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO VENDA JUDICIAL | ||
| Nº do Documento: | RL2002071100111476 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART819 ART1311. CPC95 ART909 N1 D. | ||
| Sumário: | 1 - Se a cedência pela executada do estabelecimento penhorado à embargante e no qual esta fez assentar a posse que veio defender através de embargos é posterior à penhora, tal cedência é ineficaz em relação á execução. | ||
| Decisão Texto Integral: |