Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00111476
Nº Convencional: JTRL00044163
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EMBARGOS DE TERCEIRO
VENDA JUDICIAL
Nº do Documento: RL2002071100111476
Data do Acordão: 07/11/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV67 ART819 ART1311. CPC95 ART909 N1 D.
Sumário: 1 - Se a cedência pela executada do estabelecimento penhorado à embargante e no qual esta fez assentar a posse que veio defender através de embargos é posterior à penhora, tal cedência é ineficaz em relação á execução.
Decisão Texto Integral: