Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0013246
Nº Convencional:	JTRL00020467
Relator:	PEIXE PELICA
Descritores:	EMPREITADA DENÚNCIA DEFEITO DA OBRA ACEITAÇÃO DA OBRA VENCIMENTO
Nº do Documento:	RL199006280013246
Data do Acordão:	06/28/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR COM.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART217 ART406 ART428 ART799 ART1207 ART1210 ART1211 ART1218 ART1220 ART1221 ART1222 ART1223.
Sumário:	I - No contrato de empreitada, em princípio, o vencimento da obrigação de pagar o preço só ocorrerá com a aceitação da obra pelo respectivo dono. II - Se o contrato estipular que deverão ser feitos pagamentos parcelares na altura da entrega de certos trabalhos, é no momento dessa entrega que tais prestações se vencem. III - Antes de aceitar a obra, o dono deve verificá-la, podendo mesmo para tal recorrer a peritos, a fim de denunciar defeitos que encontre ao empreiteiro. IV - Essa denúncia constitui um ónus, de cujo exercício depende a não caducidade do direito. V - Tal direito visará, conforme os casos, a eliminação dos defeitos, a redução do preço, ou uma indemnização, devendo o dono da obra comunicar ao empreiteiro o que pretende, após a denúncia ou contemporaneamente com ela, e de forma expressa ou tácita, por palavras ou atitudes. VI - São prestações diferentes, com consequências diferentes, a da existência de defeitos na obra e a de trabalhos incompletos.