Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047812
Nº Convencional: JTRL00003546
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: NULIDADE DE ACORDÃO
RECURSO
Nº do Documento: RL199210290047812
Data do Acordão: 10/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART716.
Sumário: A Relação pode conhecer oficiosamente de processado que foi declarado nulo.