Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029691 |  |
PEDIDO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CPC67 ART474 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013644 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PEDIDO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199104090029691 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2. CPC67 ART474 N1 C. | ||
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| Sumário: | Interposto recurso de apelação da decisão que julgou a acção improcedente, não pode indeferir-se, in limine, o pedido de apoio judiciário deduzido pelo autor, com fundamento em a pretensão ser manifestamente inviável. | ||
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