Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023756 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO OFICIAL DE JUSTIÇA CONTA DO PROCESSO CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL19981202003683 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CRIM - CRIM C/ SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 ART233 N1. CP95 ART256 ART257. | ||
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| Sumário: | A arguida, escrivã de direito - que, após verificar que uma conta por si elaborada em processo que lhe estava distribuído, estava errada, a substitui por outra com a mesma data e alterando as quantias em divida, destruindo a anterior apesar de já ter sido notificada às partes, agindo assim apenas com a intenção de não ser desfavorecida em posterior inspecção ao seu trabalho, não comete crime de falsificação, porque agiu com o objectivo de obter qualquer beneficio (dolo especifico). Quando se age com intenção de não ser prejudicado (desfavorecido) não se está a agir para ser beneficiado, o beneficio traduz-se num mais que acresce ao que já se tem. | ||
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| Decisão Texto Integral: |