Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0068469
Nº Convencional:	JTRL00048067
Relator:	CID GERALDO
Descritores:	JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PODERES DO JUIZ PROVAS PODER DISCRICIONÁRIO DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEBATE INSTRUTÓRIO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PRAZO IRREGULARIDADE PROCESSUAL PROVA DA VERDADE DOS FACTOS AGENTE INFORMADOR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ESCUTA TELEFÓNICA REQUISITOS TRANSCRIÇÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTO PRONÚNCIA ACUSAÇÃO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PERIGO ABSTRACTO AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO BEM JURÍDICO PROTEGIDO SAÚDE PÚBLICA
Nº do Documento:	RL200302130068469
Data do Acordão:	02/13/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM.
Legislação Nacional:	CPP98 ART4 ART30 N1 A B C ART111 ART112 ART113 ART115 ART119 ART120 N2 N3 ART124 ART126 ART127 ART129 N1 N2 ART135 ART183 N1 ART187 ART188 ART189 ART202 B ART283 N3 F ART288 ART289 ART292 N2 ART308 N2 ART340 N1 ART400 N1 B ART410 N2 ART412 N3 DL15 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C ART25 ART28 N2 ART35 ART38 ART59 ART59 A. L101 DE 2001/08/25 ART N1 N4. DL320-C DE 2000/12/15. CP98 ART27 ART40 ART70 ART71 N1 N2 A B ART109 ART111. DL45 DE 1996/09/03. CPC95 ART668 D. CONST01 ART27 ART32 N2. CCIV66 ART341 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1998/03/24 IN CJ ANO XXIII T2 PAG458. AC RL DE 1995/07/05 IN CJ ANO 1995 T5 PAG160. AC RL DE 1998/02/03 IN CJ ANO 1998 T4 PAG 285. AC RL DE 2001/03/20 IN CJ ANO XXVI T2 PAG128. AC STJ DE 1998/10/29 IN BMJ N480 PAG292. AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N365 PAG122. AC STJ DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PAG407. AC STJ DE 1992/05/03 IN BMJ N417 PAG324. AC STJ DE 1994/05/06 IN CJSTJ ANO 1994 T2 PAG233. AC STJ DE 1994/01/07 IN PROC N046571. AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG284. AC STJ DE 1993/07/01 IN PROC N43022.
Sumário:	I - O Juiz de Instrução deve ter em conta os actos de instrução requeridos, mas não está vinculado a sua realização, sendo discricionário o poder de os praticar ou não. II - O desrespeito do prazo de cinco dias a contar da notificação do arguido para a realização do debate instrutório constitui mera irregularidade, sanável se não atempadamente arguida. III - A produção, ou não de prova ao abrigo do disposto no artº340º, n1, do CPP decorre de um poder discricionário do Tribunal que ordena, ou não, consoante tal prova se lhe afigure importante, ou não, para o apuramento da verdade material. IV - Só em casos excepcionais pode a autoridade judiciária permitir que o agente encoberto ou infiltrado preste depoimento em tribunal ou que o respectivo processo de controlo judiciário seja junto aos autos principais, decisão sempre subordinada à ponderação da indispensabilidade da prova. V - Tendo, o juíz, no despacho que autorizou a realização das escutas telefónicas, fixado previamente o tempo durante a qual elas deveriam ocorrer, não é necessário que a polícia judiciária apresente ao juiz de instrução imediatamente após cada realização, auto contendo a transcrição integral ou sumária das conversas interceptadas ou gravadas, mas somente quando findem as escutas ou o prazo concedido. VI - Basta a indicação, na pronúncia e na acusação, das escutas telefónicas como prova para se considerar do mesmo modo indicadas as respectivas transcrições. VII - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de acção múltipla, de perigo abstracto, em que o legislador procurou tipificar todas as formas de contacto com produtos estupefacientes. VIII - O conceito de "avultada compensação remuneratória" deve ser interpretado pelo julgador havendo que atender à diferenciação dos bens jurídicos por cada grupo de normas, já que o bem jurídico essencial inerente ao tráfico de estupefacientes e a protecção da saúde pública enquanto nos crimes de natureza patrimonial e a protecção da propriedade. Daí que naqueles crimes não funciona o critério fixado na al. b), do artº 202º, do C.P.

Decisão Texto Integral: