Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092532
Nº Convencional: JTRL00021480
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
CITAÇÃO
ESBULHO
VIOLÊNCIA
Nº do Documento: RL199411300092532
Data do Acordão: 11/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional: RAU90 ART3.
CPC67 ART394.
CCIV66 ART1261.
DL 293/77 DE 1977/07/20 ART25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/03/28 IN BMJ N75 PAG577.
AC STJ DE 1986/10/02 IN BMJ N360 PAG514.
AC RP DE 1982/04/13 IN BMJ N316 PAG275.
Sumário: I - O artigo 25 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, que exigia a citação do esbulhador na restituição provisória de posse de prédio urbano destinado à habitação, não foi revogado pelo RAU, mantendo-se em vigor;
II - A mudança de fechadura, por quem tem livre acesso ao andar, integra esbulho violento.