Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055792
Nº Convencional: JTRL00003252
Relator: LOPES PINTO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO
EMBARGOS DE EXECUTADO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RL199202060055792
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART813 N1 H.
Sumário: I - O erro de interpretação do título executivo integra erro de julgamento e não nulidade de sentença (oposição entre os fundamentos e a decisão).
II - Mesmo que o título executivo seja sentença penal, o pagamento, como facto extintivo da obrigação, só fundamentará embargos se lhe for posterior e se provar por documento.