Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017393
Nº Convencional: JTRL00021870
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
TRAFICANTE
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL199803250017393
Data do Acordão: 03/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP97 ART97 N4 ART191 N1 ART193 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1 N2 D ART212 N1 B N3.
DL N15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART54 N1.
CONST76 ART27 N3 ART28 ART32 N2.
Sumário: Inexistindo atenuação das exigências cautelares justificativas da prisão preventiva, esta é de manter.
Decisão Texto Integral: