Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007142
Nº Convencional: JTRL00001161
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: INCIDENTES DA INSTÂNCIA
CHAMAMENTO À AUTORIA
Nº do Documento: RL199511160007142
Data do Acordão: 11/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1.
Sumário: Apenas o réu que tenha acção de regresso contra terceiro pode lançar mão do incidente do chamamento
à autoria.