Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002116 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA CONCORDATA VOTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199206160058301 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N418 ANO1992 PAG849 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 177/86 DE 1986/07/02 ART13 N2 ART14 ART17 N2 N4 ART20 N1 ART21 N1. DL 10/90 DE 1990/01/05 ART15 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/04/08 IN CJ ANOXVI T2 PAG258 - PAG259. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 15 n. 2 do Dec. Lei n . 10/90, de 5 de Janeiro, têm direito a voto na assembleia que delibere sobre a concordata os credores comuns e os credores preferentes que renunciem aos seus privilégios e que, por isso, se transformaram também em credores comuns. II - A percentagem de 75% dos votos correspondentes aos créditos aprovados, necessária para ser considerada válida a deliberação sobre a concordata respeita tão só aos créditos dos credores com direito a voto, ou seja, o conjunto dos credores comuns, originários ou dos que neles se converteram por renúncia aos seus privilégios. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |