Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028976 |  |
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014907 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199105160028976 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART27 ART28 N1 ART29 ART31 ART38 ART83 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/01/21 IN CJ ANOXIII T1 PAG122. | ||
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| Sumário: | Nos cálculos a afectuar para cálculo de justa indemnização, por expropriação por utilidade pública, há que atender ao disposto nos arts. 27 a 29 e 31 a 38 do Código das Expropriações de 1976 (aplicáveis conforme os casos) sem esquecer-se que nesses cálculos deve olhar-se ao valor real e corrente dos bens. | ||
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