Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013091 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005339 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | DESISTÊNCIA DO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605280013091 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 D ART289 ART295 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/12/06 IN BMJ N292 PAG320. | ||
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| Sumário: | - Tendo a excepção da desistência do pedido o mesmo valor da excepção do caso julgado há a garantia da imodificabilidade, não se permitindo a proposição de nova acção destinada a apreciar a questão já solucionada. | ||
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