Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008795 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA CONTRAFACÇÃO DE MOEDA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
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| Nº do Documento: | RL199703040015395 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART30 N2 ART221 N4 B ART225 N5 B ART262 N1 ART264 N1 ART265 A ART266 ART267 N1 C. L 109/91 DE 1991/08/17 ART2 C. CPP87 ART20 N1 N2 C ART191 N1 ART193 N2 ART196 ART197 ART198 ART199 ART200 ART201 ART204 ART209 ART420 N4. CONST89 ART27 N3 ART28 N2. | ||
| Legislação Comunitária: | RECOMENDAÇÃO N82 (80)11 DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA DE 1980/06/27. | ||
| Referências Internacionais: | PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE 1966/12/16. | ||
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| Sumário: | Impendendo sobre o arguido fortes supeitas de prática de um crime de contrafacção de moeda, punível com prisão de 2 a 12 anos, além de crime de burla informática, decorre daquele crime uma presunção legal, ainda que elidível, de inadequação ou insuficiência de qualquer outra medida de coacção que não a de prisão preventiva. | ||
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