Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	2885/2006-3
Relator:	TELO LUCAS
Descritores:	ACÇÃO POPULAR ASSISTENTE TAXA DE JUSTIÇA INCIDENTE INOMINADO ASSINATURA JUIZ
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	01/10/2007
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE
Sumário:	I – Aquele que, invocando o direito de acção popular, consagrado no art. 52.º, da CRP, participa criminalmente pelos crimes de tráfico de influências e administração danosa, tem o direito de se constituir assistente nos autos. II – Aquele está, todavia, obrigado ao pagamento da correspondente taxa de justiça pela aludida constituição de assistente, já que inexiste disposição legal que de tal o isente. III – Apesar de indeferida, não deve ser tributada, como incidente anómalo por ‘estranho ao desenvolvimento normal do processo’, a pretensão formulada pelo requerente no sentido de ser assinada pelo juiz uma cópia dactilografada, por aquele solicitada, de um despacho manuscrito do mesmo magistrado.

Decisão Texto Integral: