Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5340/25.3T8LRS-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA
CRIANÇA
PROGENITOR
ARTIGO 79.º DA LPCJP
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/26/2026
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: RESOLVIDO
Sumário: 1. Nos termos do disposto no n.º. 1 do artigo 85.º do Código Civil, o menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio, o do progenitor a cuja guarda estiver.
2. Deriva do artigo 79.º da LPCJP que é competente para a aplicação das medidas de promoção e proteção a comissão de proteção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial, sendo, contudo, permitida a remessa do processo ao tribunal da nova residência da criança, desde que essa mudança de residência ocorra após a aplicação da medida definitiva e que essa mudança seja por um período superior a três meses.
3. Os pressupostos para a consideração da situação prevista do n.º 4 do artigo 79.º da LPCJP são os seguintes:
- Por um lado, que se trate de situação decorrente da aplicação de medida não cautelar; e
- Por outro lado, que a criança/jovem tenha mudado de residência por período superior a 3 meses.
4. Assim, a alteração de residência da progenitora, durante a pendência do processo, irreleva para a determinação da competência para a tramitação dos autos, não constituindo circunstância superveniente atendível de alteração de tal pressuposto processual.
5. Mesmo quanto à alteração de residência da criança a mudança de residência que a lei tem em vista não é a que decorre  da execução da medida de proteção aplicada pelo Tribunal, mas a mudança de domicílio efetivo da criança, pelo que, as medidas de colocação em instituição não configuram uma alteração de residência relevante para efeitos do n.º 4 do artigo 79º da Lei 147/99, de 1 de Setembro.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Pº 5340/25.3T8LRS-A.L1
2.ª Secção
Conflito de Competência
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I. O Juízo de Família e Menores de Torres Vedras suscita a resolução de conflito negativo de competência entre ele próprio e o Juízo de Família e Menores de Loures - Juiz X para a tramitação do presente processo de promoção e proteção de criança, com fundamento em que ambos se declararam incompetentes para dele conhecer.
O Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz X declarou-se incompetente, em razão do território, com fundamento, em síntese, em que resulta do teor de relatório social elaborado nos autos que o menor A se encontra acolhido em Lisboa e que a mãe reside em Torres Vedras há mais de três meses, pelo que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79.º, n.º 4, da LPCJP (Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro) e 102.º, 103.º e 105.º, todos do Código de Processo Civil, é competente territorialmente o Juízo de Família e Menores com jurisdição na área de residência da progenitora do menor, ou seja, Torres Vedras.
Por sua vez, o Juízo de Família e Menores de Torres Vedras declarou-se incompetente para a tramitação do presente processo, com fundamento, em síntese, que o nº4 do artigo 79º da LPCJP expressamente como pressuposto a mudança de residência da criança ou do jovem por período superior a 3 meses, sendo irrelevante a mudança de residência da progenitora, caso em que a criança se encontra em acolhimento residencial (cfr. nº5 do mesmo artigo), não alterando, nessa media, a mudança de residência da mãe ou de qualquer outro familiar do menor a competência territorial do Tribunal no qual o processo foi iniciado (cfr. nº1 e nº7 do mesmo artigo).
O Ministério Público, notificado nos termos do disposto no artigo 112.º, n.º 2, do CPC, pronunciou-se dizendo que a  competência se afere no momento da instauração do processo, sendo competente a comissão de proteção ou o tribunal da área de residência da criança ou do jovem (artigo 79.º n.º 1 da LPCJP) e se após a aplicação da medida não cautelar a criança ou o jovem mudar de residência por período superior a 3 meses, o processo é remetido à comissão ou ao tribunal da nova residência, não se considerando para o efeito a execução de medida de proteção de acolhimento (artigo 79.º, n.º 4 e 5 da LPCJP), pelo que concluiu no sentido de que é competente para o presente processo o Juiz da Família e Menores de Loures.
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II. Mostra-se apurado, com pertinência para a resolução do conflito, o seguinte:
1) Em 08-05-2025, o Ministério Público veio requerer junto do atual Juízo de Família e Menores de Loures a aplicação de medida provisória urgente relativamente à criança A, nascido a (…)-(…)-2010, confirmando providência tomada para a imediata proteção do jovem ao abrigo dos artigos 91.º, n.º 3, 92.º e 105.º, n.º 1, da LPCJP.
2) Em 08-05-2025, o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz X proferiu decisão a confirmar a providência tomada para a imediata proteção do jovem A, aplicando-lhe a medida provisória de acolhimento na instituição Centro de Acolhimento (…), situada em Lisboa onde se encontra, pelo prazo de seis meses.
3) Os autos prosseguiram como Processo de Promoção e Proteção, tendo tido lugar, em 05-06-2025, audição e conferência, no âmbito da qual foi formulado acordo de promoção e proteção.
4) Em 08-01-2026, o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz X proferiu despacho onde se lê, nomeadamente, o seguinte:
“Conforme resulta dos autos e do relatório social, mantém-se a situação que levou à aplicação da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial do menor A.
Assim sendo, tendo em conta o teor do relatório junto e a douta promoção que antecede, que aqui se dão por reproduzidos por razões de economia processual, decido rever a medida aplicada, prorrogando-a por mais seis meses, nos termos dos arts. 3º, n.º 1 e 2, al. c) e f) e g), 4º, 35º, n.º 1, al. f), 49º, e 62º, n.º 1 e 3, al. c), da LPCJP.
Notifique e comunique.
Oportunamente solicite ao NIJ a elaboração de novo relatório de acompanhamento e cumpra o disposto no artº 85º da LPCJP, sendo ambos por forma a permitir a revisão da medida, dentro de seis meses.
Resulta do relatório que antecede que o menor A se encontra acolhido em Lisboa e que a mãe reside em Torres Vedras há mais de três meses.
Ora, de acordo com o disposto no artigo 79.º, da LPCJP: «1- É competente para a aplicação das medidas de promoção e proteção a comissão de proteção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial.
(…)
4- Se, após a aplicação de medida não cautelar, a criança ou o jovem mudar de residência por período superior a três meses, o processo é remetido à comissão de proteção ou ao tribunal da área da nova residência.
5- Para efeitos do disposto no número anterior, a execução de medida de promoção e proteção de acolhimento não determina a alteração de residência da criança ou jovem acolhido.».
No caso em apreço, dos elementos constantes dos autos, nomeadamente do teor dos relatórios/informações sociais resulta que o menor se encontra acolhido (…) em Lisboa, sendo que a progenitora (figura de referência afetiva) passou a residir em Torres Vedras.
Pelo que, este tribunal não tem agora qualquer conexão com nenhum dos atuais intervenientes processuais e figuras de referência (legal e afetiva) para o jovem.
Assim sendo, conclui-se que este Juízo de Família e Menores de Loures é incompetente em razão do território para conhecer da presente ação, sendo competente territorialmente o Juízo de Família e Menores com jurisdição na área de residência da progenitora do menor, ou seja, Torres Vedras.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 79.º, n.º 4, da LPCJP e 102.º, 103.º e 105.º, todos do Código de Processo Civil, decido:
- Julgar este Juízo de Família e Menores de Loures incompetente em razão do território para a presente ação, e competente o Juízo de Família e Menores de Torres Vedras (…).”.
5) Remetidos os autos ao Juízo de Família e Menores de Torres Vedras, aí foi proferida – em 06-02-2026 – decisão onde se lê, nomeadamente, o seguinte:
“(…) tem o nº4 do artigo 79º da LPCJP expressamente como pressuposto a mudança de residência da criança ou do jovem por período superior a 3 meses, sendo, pois, num caso em que a criança se encontra em acolhimento residencial (cfr. nº5 do mesmo artigo), irrelevante a mudança de residência da progenitora para efeitos da alteração de competência prevista em tal artigo, não alterando, nessa media, minimamente a mudança de residência da mãe ou de qualquer outro familiar do menor a competência territorial do Tribunal no qual o processo foi iniciado (cfr. nº1 e nº7 do mesmo artigo, segundos os quais a competência territorial se mostra estabelecida no início do processo, sendo irrelevantes posteriores modificações de facto, salvo o disposto do nº4 que como visto, não tem aplicação na situação dos autos).
Aplicando o que se vem de referir à situação em apreço, estando a criança A sujeita a medida de acolhimento residencial recentemente mantida por despacho de revisão de 9/1/2026 e tendo a progenitora mudado de residência para a zona de Torres Vedras, esta última circunstância mostra-se, à luz do disposto nos nº1, 4º, 5º, e 7º do artigo 79º da LPCJP, e salvo melhor opinião, irrelevante para efeitos da competência territorial do Tribunal que continua a pertencer ao Juízo de Família e Menores de Loures (JX) e não a este Tribunal.
Veja-se claramente neste sentido, entre outros, o ac. TRL de 2/12/2025 (relatora: Eleonora Viegas) que, recentemente, resolveu um conflito negativo de competências idêntico ao dos autos, conflito esse em que, estando o processo no TFM da Amadora, o mesmo foi remetido para o TFM de Loures com base na mudança de residência da progenitora para esta última localidade, estando, no entanto, a criança nesses autos em acolhimento residencial no momento da decisão de transferência dos autos.
E tal como se julga dever acontecer na presente situação, o referido aresto TRL decidiu pela manutenção da competência territorial no TFM da Amadora, concluindo da seguinte forma: “A execução de medida de promoção e proteção em acolhimento residencial não determina a alteração de residência da criança ou jovem acolhido (art. 79.º, n.º4 da LPCJP), sendo irrelevante, para efeitos de determinação do tribunal territorialmente competente para prosseguir com a acção, a alteração de residência da mãe do menor.
Em razão do que se vem de referir, este Tribunal declarará a sua incompetência para tramitar os presentes autos, ordenando que os autos subam ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa para decisão do conflito negativo de competências nos termos do artigo 111º do CPC, o qual corre nos próprios autos como aí mencionado.
Pelo exposto, decide o Tribunal julgar-se territorialmente incompetente para tramitar os presentes autos nos termos do artigo 79º nº1, 4, 5 e 7 da LPCJP (…)”.
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III. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC).
Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC).
Entendem ambos os tribunais, não serem competentes em razão do território, para dirimir o conflito, com fundamento no disposto no artigo 79.º, n.º 1, da LPCJP.
Dispõe o mencionado artigo 79.º da LPCJP que:
“1 - É competente para a aplicação das medidas de promoção e proteção a comissão de proteção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial.
2 - Se a residência da criança ou do jovem não for conhecida, nem for possível determiná-la, é competente a comissão de proteção ou o tribunal do lugar onde aquele for encontrado.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a comissão de proteção ou o tribunal do lugar onde a criança ou o jovem for encontrado realiza as diligências consideradas urgentes e toma as medidas necessárias para a sua proteção imediata.
4 - Se, após a aplicação de medida não cautelar, a criança ou o jovem mudar de residência por período superior a três meses, o processo é remetido à comissão de proteção ou ao tribunal da área da nova residência.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a execução de medida de promoção e proteção de acolhimento não determina a alteração de residência da criança ou jovem acolhido.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a comissão de proteção com competência territorial na área do município ou freguesia de acolhimento da criança ou jovem, presta à comissão que aplicou a medida de promoção e proteção toda a colaboração necessária ao efetivo acompanhamento da medida aplicada, que para o efeito lhe seja solicitada.
7 - Salvo o disposto no n.º 4, são irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo”.
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IV. Conhecendo:
Nos termos do disposto no n.º. 1 do artigo 85.º do Código Civil, o menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio, o do progenitor a cuja guarda estiver.
Deriva do artigo 79.º da LPCJP que é competente para a aplicação das medidas de promoção e proteção a comissão de proteção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial, sendo, contudo, permitida a remessa do processo ao tribunal da nova residência da criança, desde que essa mudança de residência ocorra após a aplicação da medida definitiva e que essa mudança seja por um período superior a três meses.
Os pressupostos para a consideração da situação prevista do n.º 4 do artigo 79.º da LPCJP são os seguintes:
- Por um lado, que se trate de situação decorrente da aplicação de medida não cautelar; e
- Por outro lado, que a criança/jovem tenha mudado de residência por período superior a 3 meses.
Assim, a alteração de residência da progenitora, durante a pendência do processo, irreleva para a determinação da competência para a tramitação dos autos, não constituindo circunstância superveniente atendível de alteração de tal pressuposto processual.
Conforme se referiu na decisão individual deste Tribunal de 02-12-2025 (Pº 20265/22.6T8LSB-A.L1-7, rel. ELEONORA VIEGAS), a execução de medida de promoção e proteção em acolhimento residencial não determina a alteração de residência da criança ou jovem acolhido (art. 79.º, n.º4 da LPCJP), sendo irrelevante, para efeitos de determinação do tribunal territorialmente competente para prosseguir com a acção, a alteração de residência da mãe do menor.
No caso, o processo iniciou-se junto do Tribunal de Família e Menores de Loures, tendo sido distribuído ao Juiz X daquele tribunal, sendo que, a criança residia, à data, com a mãe em Loures.
Por despacho de 08-05-2025 foi aplicada a medida provisória de acolhimento residencial, na instituição Casa de Acolhimento da Alameda, situada em Lisboa.
Em 08-01-2026 a medida de acolhimento residencial foi prorrogada por 6 meses, residindo a criança em Lisboa e a mãe em Torres Vedras.
Ora, conforme resulta do exposto, a única alteração de residência que poderá relevar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 79.º, n.º 4, da LPCJP, é a da criança.
De todo o modo, mesmo quanto à alteração de residência da criança “a mudança de residência que a lei tem em vista não é a que decorre  da execução da medida de protecção aplicada pelo Tribunal (…) mas a mudança de domicílio efectivo da criança” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-03-2007, Pº 2650/2007-8, rel. PEDRO DE LIMA GONÇALVES), pelo que, “as medidas de colocação em instituição não configuram uma alteração de residência relevante para efeitos do n.º 4 do artigo 79º da Lei 147/99, de 1 de Setembro. Se o Tribunal aplicou medida de colocação em instituição e esta situa-se em área de jurisdição de outro tribunal, essa medida continua a ser dirigida pelo tribunal que a aplicou” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-04-2005, Pº 1222/2005-6, rel. GRANJA DA FONSECA).
Conclui-se, pois, que não releva para efeitos de alteração da competência legal a alteração de residência da progenitora da criança.
Assim sendo, por força do disposto no artigo 79.º, n.º 1, da LPCJP, continua a ser competente para a tramitação do presente processo, o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz X, não existindo motivo para a aplicação do regime resultante do n.º 4 do referido normativo.
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V. Pelo exposto, decido este conflito, declarando competente para apreciação e prosseguimento do presente processo, o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz X.
Sem custas.
Notifique-se (cfr. artigo 113.°, n.° 3, do CPC).
Baixem os autos.
Lisboa, 26-03-2026,
Carlos Castelo Branco.