Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041346
Nº Convencional: JTRL00008435
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA
DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento: RL199205070041346
Data do Acordão: 05/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART325.
Sumário: Se não existir, reconhecido por Lei, o direito de regresso, não pode suscitar-se o incidente aludido no artigo 325 do Código de Processo Civil e não é, portanto, aplicável o n. 2 deste artigo.