Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006775
Nº Convencional: JTRL00003671
Relator: FRANCO DE SA
Descritores: PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
COIMA
IMPUGNAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RL199602060006775
Data do Acordão: 02/06/1996
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/11/27 ART59 N3 ART63 N1 N2.
CPA ART72.
Jurisprudência Nacional: AC STJ N2 DE 1994/03/10.
Sumário: Antes da publicação do DL n. 244/95, de 14/9, que alterou o art. 59 do DL n. 433/82, o prazo para impugnação da coima, perante a autoridade administrativa não tinha natureza judicial.