Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000131
Nº Convencional: JTRL00007972
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
FACTO ILÍCITO
DIREITO DE QUEIXA
Nº do Documento: RL199701140000131
Data do Acordão: 01/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3.
Sumário: É ininvocável o disposto no n. 3 do artigo 498 do Código Civil se o direito de queixa, de que depende o procedimento criminal pelo facto ilícito, não tiver sido exercido.