Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093503 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
II - Já que neste crime o bem protegido não é só a boa realização da justiça mas também e principalmente a honra e o bom nome do visado pela denúncia.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00046632 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | DENÚNCIA CALUNIOSA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200301150093503 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP ART68 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - No crime de denuncia caluniosa o ofendido pode constituir-se assistente. II - Já que neste crime o bem protegido não é só a boa realização da justiça mas também e principalmente a honra e o bom nome do visado pela denúncia. | ||
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| Decisão Texto Integral: |