Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011243 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | INQUÉRITO DELEGAÇÃO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199304290048965 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | M GONÇALVES CPP ANOT 4ED NOTA ART263. FIGUEIREDO DIAS IN JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PAG12. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART53 ART58 ART61 ART69 ART75 ART105 N2 ART108 ART262 ART263 ART283 ART284 ART285 ART355 ART356. CCIV66 ART9. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/06/21 IN CJ ANOXIV TIII PAG171. | ||
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| Sumário: | I - O MP pode delegar nos orgãos de Polícia Criminal a direcção de inquérito. II - Embora caiba ao MP a direcção do inquérito, a lei não exige uma direcção real e efectiva, contentando-se com uma direcção funcional. | ||
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