Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013775 |  |
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
NULIDADE
REENVIO DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019235 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NULIDADE REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199104300013775 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART390 ART410 N2 ART426 ART431. | ||
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| Sumário: | Tendo o julgador alicerçado a sua convicção em factos que, na sentença, descreveu de forma ambígua e deficiente e com carácter conclusivo, deve anular-se o julgamento e ordenar o reenvio do processo para novo julgamento, por se verificar insuficiência da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova. | ||
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