Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042881
Nº Convencional: JTRL00013519
Relator: DINIS NUNES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO MISTO
SUBLOCAÇÃO
HOSPEDAGEM
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199105070042881
Data do Acordão: 05/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1028 N1 N3 ART1060 ART1093 N1 B F H.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/11 IN BMJ N219 PAG168.
Sumário: O subarrendamento tem de respeitar o objecto contratualmente estabelecido para o arrendamento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: