Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070161
Nº Convencional: JTRL00010771
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REQUISITOS
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
Nº do Documento: RL199309210070161
Data do Acordão: 09/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 2618/913
Data: 10/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 N1.
CONST89 ART20.
Sumário: A negação do Apoio Judiciário por indemonstração da insuficiência económica do requerente não viola o disposto no artigo 20 da Constituição Política Portuguesa.